MSP Advocacia
O advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei (Estatuto da OAB).

Artigos Juridicos

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: uma análise acerca do RE 422349

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: uma análise acerca do RE 422349 01.06.2015 - Por Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo, pós-graduando em MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo – FGV   A usucapião especial urbana, como forma de aquisição originária ...


USUCAPIÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR

USUCAPIÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR    _____________________ 18.05.2015 - Por Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo, pós-graduando em MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - FGV  ________________________   Muitas dúvidas surgem quanto a possibilidade ...


A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A Usucapião Extrajudicial* *Elaborado em 11/05/2015 por Leandro Michel Bressan, Escrevente Qualificador do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí – SP, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Arthur Thomas.   O novo código de Processo Civil inseriu o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos e trouxe ...


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Por Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo, pós-graduando em MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - FGV.   A regra é a obrigatoriedade de licitação em todas as contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, ...


NOVA LEI SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA

A lei 13058 traz novas regras para o exercício da guarda compartilhada dos filhos menores por seus genitores. Segue íntegra da lei: LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.   Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” ...


USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA   Trata-se de instituto de direito civil de aquisição originária da propriedade, por meio do qual preenchido certos requisitos previamente estabelecidos, o interessado adquire a propriedade da coisa. A usucapião especial urbana está prevista na Constituição Federal em seu artigo 183 que dispõe o seguinte: \'Art. 183. Aquele ...


NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE LICITAÇÃO

NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE LICITAÇÃO   Elaborado em 12/06/2013 por Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo.    O processo licitatório é o antecedente necessário a qualquer contratação com a Administração Pública. Obviamente, que a obrigação de licitar comporta algumas exceções devidamente ...


AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR

AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR Elaborado em 14/12/2012 por Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Viagem nacional A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro ...


DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS AOS NETOS

O DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS AOS NETOS   Elaborado em 03/04/2012 por: Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo.   Apesar de inúmeras manifestações favoráveis, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fato é, que o direito de visita dos avós aos netos, desprovia de expressa previsão ...


CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT *Elaborado em 02/02/2012 por: Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Recente inovação legislativa instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que visa certificar a inexistência por parte do empregador, de débitos ...


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