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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT

*Elaborado em 02/02/2012 por: Otávio Roberto Maciel, advogado, especialista em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo.

Recente inovação legislativa instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que visa certificar a inexistência por parte do empregador, de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

A apresentação da CNDT será obrigatória nos processos licitatórios perante a Administração Pública. Assim, além da comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e comprovação de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da CF/88, o licitante interessado em contratar com qualquer ente público terá que comprovar sua regularidade trabalhista, através de apresentação da CNDT, sob pena de ser desclassificado do certame.

A expedição da referida certidão é gratuita e eletrônica, e poderá ser conseguida pelos interessados no endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) ou dos Tribunais Regionais do Trabalho, através do número do CPF ou CNPJ do empregador.

O alcance da CNDT não se limite ao inadimplemento de verbas puramente trabalhistas, mas sim a toda e qualquer obrigação estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado proferida no âmbito da Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive as relativas aos recolhimentos previdenciários, a honorários, custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

Exemplificando, mesmo que o empregador recolha integralmente as verbas trabalhistas fixadas em sentença transitada em julgado, se por algum motivo deixar de recolher as verbas previdenciárias ou honorários periciais ou advocatícios fixados no processo, lhe será negada a obtenção da CNDT.

Também não será expedida a CNDT quando houver inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

O legislador também previu a possibilidade de ser expedida a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos casos em que os débitos estejam garantidos por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes para garantir a execução, ou ainda, nos casos em que os débitos estejam com a exigibilidade suspensa.

No caso de pessoas jurídicas, a CNDT certificará a empresa com relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Em todos os casos, o prazo de validade da certidão será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.

Todas essas informações terão por base um banco de dados integrado, de âmbito nacional, denominado BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS – BNDT, sendo que a inclusão, alteração ou exclusão das informações existentes no referido banco de dados, será precedida de expressa determinação judicial, preferencialmente por meio eletrônico.

Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, será determinada pelo juízo competente a imediata exclusão do devedor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Como já dito, a apresentação da CNDT será obrigatória aos que pretenderem contratar com a Administração Pública, a fim de comprovar sua regularidade trabalhista, nos termos da Lei 8666/93.

A lei 12.440/11 que criou a CNDT foi publicada no diário oficial da União no dia 08/07/2011, com um período de vacância de 180 dias, a norma entrou em vigor no dia 04/01/2012.

A referida lei foi regulamentada pela Resolução Administrativa n. 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

Leia abaixo a íntegra da Lei 12.440/11 que criou a CNDT:

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

 § 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

 Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27........................................................................................................................

 IV - regularidade fiscal e trabalhista;

 ............................................................................................" (NR)

Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

....................................................................................................................................
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi



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